CADERNO DE TEMAS PARA O TRF 5ª

ÁREA JUDICIÁRIA

1.        ARESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO DE CONSUMO EM RELAÇÃO AO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO.

2.       O ATO ADMINISTRATIVO: SEUS REQUISITOS, CLASSIFICAÇÃO E SUA REVOGAÇÃO E INVALIDAÇÃO DO ATO.

3.       O DIREITO CIVIL COMO GUARDIÃO DAS OMISSÕES DO CDC.

ÁREA ADMINISTRATIVA

1.       OS PROCEDIMENTOS ACERCA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: COMISSÃO, ABERTURA, PRAZO PRESCRICIONAL.

2.       COMPETÊNCIAS DO TRF

3.       CELERIDADE DA JUSTIÇA FEDERAL

WORKSHOP - MINISTÉRIO DA FAZENDA / MPOG

PROFESSOR DIEGO AMORIM

ESAF EM EXERCÍCIOS E TEORIA - PORTUGUÊS / TEXTO / RED. OFICIAL

DIAS: 6,7, 12 E 13/10, 18h.

LOCAL: LBV, 916 SUL

INVESTIMENTO: R$ 130,00 (COM MATERIAL INCLUSO)

MÍNIMO: 70 PESSOAS

DIRETO COM O PROFESSOR

VAGAS LIMITADAS.

CADERNO DE TEMAS - CÂMARA DO DEPUTADOS

WORKSHOP DE REDAÇÃO DISCURSIVA – CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Prezados Alunos,

                               Seguem sugestões de temas para as redações. São apenas sugestões, se vocês preferirem outro tema, basta imprimir ou copiar e entregar junto com a redação.

                               Sigam o método ensinado, ele ajudará vocês com menos tempo e mais eficácia quanto à sua confecção de redação.

                               Contem comigo sempre, abraço.

                               Atenciosamente,

                               Professor Diego Amorim

Tema 1

A atual Constituição da República determina, no inciso VIII do artigo 84, ser de competência privativa do presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, enquanto, de conformidade com o inciso I do artigo 49, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. A má interpretação dos dispositivos constitucionais acima referidos tem ensejado sérios e constantes equívocos por parte da doutrina em relação à competência dos poderes constituídos para a celebração de tratados internacionais.

Considerando as ideias expostas no texto acima, que têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, posicionando-se acerca do seguinte tema:

O PAPEL DO CONGRESSO NACIONAL NO PROCEDIMENTO DE CELEBRAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS.

Em sua dissertação, devem ser contemplados, necessariamente, os seguintes aspectos:

·         acordos executivos ou em forma simplificada;

·         ratificação;

·         procedimento parlamentar.

Tema 2

O SUFRÁGIO COMO AGENTE DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL.

Redija um texto dissertativo, posicionando-se acerca do tema acima e contemplando, necessariamente, os seguintes aspectos:

·         direitos políticos como direitos fundamentais;

·         evolução histórica do direito de votar e de ser votado;

·         voto como instrumento da participação do cidadão na esfera pública;

·         democracia participativa e conquistas sociais;

·         sufrágio e escolha dos governantes.

Tema 3

A ESFERA PÚBLICA MUNICIPAL:

ENTE FEDERATIVO MAIS PRÓXIMO DO CIDADÃO.

Redija um discurso parlamentar, posicionando-se acerca do tema acima e abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

·         posição do município na Federação brasileira;

·         competência municipal: interesse local;

·         exercício da cidadania na esfera municipal;

·         maior proximidade do cidadão com a esfera municipal em comparação com a estadual e a federal.

Tema 4

A IMUNIDADE MATERIAL E FORMAL DO PARLAMENTAR.

Redija um texto dissertativo acerca do tema acima, contemplando, necessariamente, da forma mais completa possível, os seguintes aspectos:

·         a imunidade material do parlamentar;

·         a exclusão da responsabilidade civil por danos morais;

·         a imunidade formal do parlamentar;

·         a suspensão da prescrição.

Tema 5

Um empresário e seu sócio foram denunciados pelo Ministério Público Federal pela prática de crime contra a ordem tributária, em concurso de pessoas. A vestibular acusatória foi recebida pelo juiz federal. Os denunciados foram citados, interrogados e apresentaram, no tríduo legal, as defesas prévias. Por ocasião da instrução criminal, o empresário candidatou-se a deputado federal, vindo a ser eleito. Durante o exercício do mandato, o deputado veio a praticar um homicídio tentado contra um desafeto político.

Em face da situação hipotética apresentada acima, redija um texto dissertativo, contemplando, necessariamente, da forma mais completa possível, os seguintes aspectos:

·         competência para processar e julgar o empresário e seu sócio pelo crime contra a ordem tributária após a diplomação do

·         primeiro como deputado;

·         validade dos atos processuais anteriormente praticados perante o juiz federal;

·         competência para processar e julgar o parlamentar pelo crime de homicídio tentado;

·         cessado o mandato do empresário como deputado federal, sem reeleição ou eleição a outro cargo eletivo, e ainda em tramitação os processos criminais, a que órgão do Poder Judiciário competirá julgá-lo pelos crimes contra a ordem tributária e de homicídio tentado.

Tema 6

A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE E A

BUSCA DE SOLUÇÕES PARA QUESTÕES AMBIENTAIS.

Em sua dissertação, devem ser contemplados, necessariamente, os seguintes aspectos:

·         dispositivos legais relativos à participação da comunidade na busca de soluções para questões ambientais;

·         Código Florestal brasileiro e restrições legais ao desmatamento;

·         faixas marginais de proteção;

·         possíveis consequências do desmatamento sobre os recursos hídricos;

·         papel do Ministério Público na questão ambiental;

·         Lei de Crimes Ambientais.

Tema 7

PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE UMA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP).

Em sua dissertação, devem ser contemplados, necessariamente, os seguintes aspectos:

·         características e etapas do processo de elaboração do projeto;

·         etapas do processo institucional e organizacional;

·         adaptações necessárias na legislação brasileira para viabilizar a implementação de PPPs em moldes internacionalmente

·         competitivos;

·         quadro referencial para a respectiva engenharia financeira.

REDAÇÃO DISCURSIVA CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

QUANDO: domingo, dia 16, às 18h 

ONDE: na LBV - Legião da Boa Vontade, 916 Sul

QUANTO: R$ 30,00 - (trinta reais)

COMO: DIRETAMENTE COM O PROFESSOR

INFORMAÇÕES: 61 8147-7837 (caso não atenda, mande SMS)

P.S.: estarei no Gran Cursos - SIG, sábado pela manhã para os ingressos.

TCU - SUGESTÃO DE TEMAS

PARECER I

Contempla a vigente Lei das Licitações e Contratos - Lei 8.666/93 – variados

instrumentos que se prestam à defesa dos interesses daqueles que se predispõem a participar de um certame licitatório, com vista a, futuramente, firmar um contrato com o ente ou órgão integrante da Administração Pública.

Compreende, essa proteção, desde as espécies recursais reguladas pelo art. 109, como também a representação ao Tribunal de Contas por irregularidade na aplicação da Lei (art. 113, § 1º). Mas não se esgotam nessas medidas esse intuito de preservação da regularidade do certame e de defesa de direitos do licitantes. Tão logo seja iniciada a fase externa da licitação, com a divulgação de avisos pela imprensa informando a instauração do certame, permite-se a cada interessado naquela licitação específica a formulação de impugnações ao edital, consoante previsto no art. 41, § 2º. A intenção de garantir a tramitação regular do procedimento chega ao ponto de prever a interferência

de terceiros, quando no § 1º do mesmo dispositivo se prevê a impugnação por qualquer cidadão.

Escreva um parecer acerca dos principais vícios de licitação abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

·         Quais são os principais vícios

·         Qual o papel do TCU em relação à função judicante frente a estes vícios.

·         Quais as conclusões possíveis acerca das contas viciadas detectadas pelo TCU

TEMA II:

(CESPE/Licitação) Considerando que o Ministério da Educação pretende realizar contrato de prestação de serviços de informática, com dispensa de licitação, com fundação de apoio vinculada a determinada universidade estadual, redija um texto dissertativo sobre a possibilidade ou não da realização desse contrato com dispensa de licitação que, de modo fundamentado e à luz do entendimento do Tribunal de Contas da União, responda, necessariamente, aos seguintes questionamentos:

Ø  Qual é a distinção entre os institutos da dispensa e inexigibilidade de licitação?

Ø  É possível a contratação com dispensa de licitação?

Ø  É possível a contratação de instituição de outra esfera da administração?

TEMA III:

(CESPE/Orçamento) Em maio de 2009, pela primeira vez em sua história, a universidade pública X foi contratada pela universidade particular Y para realizar o vestibular em benefício da contratante. Todos os custos foram pagos diretamente pela universidade privada, ficando a cargo da universidade pública X apenas a administração do empreendimento e a alocação de pessoal para realizar todo o processo. Em face da prestação do referido serviço, a universidade pública auferiu da contratante uma receita de prestação de serviços que não estava prevista na lei orçamentária federal.

Diante dessa situação hipotética, discorra, de modo fundamentado, se a receita auferida pela universidade pública X é orçamentária ou extraorçamentária e esclareça, também de modo fundamentado, sob que tipo de classificação essa receita deveria ser contabilizada.

QUESTÃO 2

TEMA IV:

(CESPE/Licitação) Em determinado edital de licitação destinado à contratação de empreiteira, o órgão licitante:

Ø  exigiu que os interessados possuíssem, em seu quadro de pessoal, na data prevista para a entrega da proposta, engenheiro que tivesse atestado de responsabilidade técnica por obra igual;

Ø  dispensou a comprovação de responsabilidade técnica relativa às peculiaridades de menor relevância.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, responda, de modo fundamentado, se a exigência e a dispensa, na forma descrita, configuram ilegalidades que afrontem o princípio da livre concorrência (ou isonomia).

TEMA V:

(CESPE/TCU) O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COMO ÓRGÃO NÃO INTEGRANTE DO CONGRESSO NACIONAL

Feita a ressalva, começo por dizer que o Tribunal de Contas da União não é órgão do Congresso Nacional, não é órgão do Poder Legislativo. Quem assim me autoriza a falar é a Constituição Federal, com todas as letras do seu art. 44, litteris: "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal" (negrito à parte). Logo, o parlamento brasileiro não se compõe do Tribunal de Contas da União. Da sua estrutura orgânica ou formal deixa de fazer parte a Corte Federal de Contas e o mesmo é de se dizer para a dualidade Poder Legislativo/Tribunal de Contas, no âmbito das demais pessoas estatais de base territorial e natureza federada.

Carlos Ayres Britto. O regime constitucional dos tribunais de contas.

In: Diálogo Jurídico. Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, v. I,

n.º 9, dez./ 2001. Internet: <www.direitopublico.com.br> (com adaptações).

Tendo como referência o texto acima, faça o que se pede a seguir:

Ø  aponte a(s) atribuição(ões) do Tribunal de Contas da União (TCU) que não denota(m) subordinação alguma ou auxílio ao Congresso Nacional;

Ø  aponte a(s) atribuição(ões) do TCU que denota(m) auxílio ao Poder Legislativo.

TEMA VI:

(CESPE) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu normas e consolidou entendimentos aplicáveis à administração orçamentária e financeira, tendentes, em grande medida, a promover e a manter o equilíbrio entre a realização da receita e da despesa. Nesse sentido, o caput do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 determina que o ato de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado: de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Tendo o texto acima como referência inicial, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.

Requisitos para o aumento da despesa orçamentária nos termos da

Lei de Responsabilidade Fiscal

Ao elaborar o seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

Ø  significado e alcance das condições fixadas para o aumento das despesas;

Ø  hipótese(s) de aumento das despesas com dispensa do cumprimento dos requisitos prévios;

Ø  possíveis consequências e desdobramentos da aplicação ou não das disposições da LRF.

TEMA VII:

Disserte, necessariamente, acerca da:

Ø  tomada de contas do TCU;

Ø  reconhecimento de má-fé no uso do dinheiro público;

Ø  possíveis conclusões do TCU acerca das contas.