quarta-feira, 29 de agosto de 2012

TCU - SUGESTÃO DE TEMAS




PARECER I

Contempla a vigente Lei das Licitações e Contratos - Lei 8.666/93 – variados
instrumentos que se prestam à defesa dos interesses daqueles que se predispõem a participar de um certame licitatório, com vista a, futuramente, firmar um contrato com o ente ou órgão integrante da Administração Pública.

Compreende, essa proteção, desde as espécies recursais reguladas pelo art. 109, como também a representação ao Tribunal de Contas por irregularidade na aplicação da Lei (art. 113, § 1º). Mas não se esgotam nessas medidas esse intuito de preservação da regularidade do certame e de defesa de direitos do licitantes. Tão logo seja iniciada a fase externa da licitação, com a divulgação de avisos pela imprensa informando a instauração do certame, permite-se a cada interessado naquela licitação específica a formulação de impugnações ao edital, consoante previsto no art. 41, § 2º. A intenção de garantir a tramitação regular do procedimento chega ao ponto de prever a interferência
de terceiros, quando no § 1º do mesmo dispositivo se prevê a impugnação por qualquer cidadão.


Escreva um parecer acerca dos principais vícios de licitação abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

·         Quais são os principais vícios
·         Qual o papel do TCU em relação à função judicante frente a estes vícios.
·         Quais as conclusões possíveis acerca das contas viciadas detectadas pelo TCU



TEMA II:

(CESPE/Licitação) Considerando que o Ministério da Educação pretende realizar contrato de prestação de serviços de informática, com dispensa de licitação, com fundação de apoio vinculada a determinada universidade estadual, redija um texto dissertativo sobre a possibilidade ou não da realização desse contrato com dispensa de licitação que, de modo fundamentado e à luz do entendimento do Tribunal de Contas da União, responda, necessariamente, aos seguintes questionamentos:

Ø  Qual é a distinção entre os institutos da dispensa e inexigibilidade de licitação?
Ø  É possível a contratação com dispensa de licitação?
Ø  É possível a contratação de instituição de outra esfera da administração?


TEMA III:

(CESPE/Orçamento) Em maio de 2009, pela primeira vez em sua história, a universidade pública X foi contratada pela universidade particular Y para realizar o vestibular em benefício da contratante. Todos os custos foram pagos diretamente pela universidade privada, ficando a cargo da universidade pública X apenas a administração do empreendimento e a alocação de pessoal para realizar todo o processo. Em face da prestação do referido serviço, a universidade pública auferiu da contratante uma receita de prestação de serviços que não estava prevista na lei orçamentária federal.

Diante dessa situação hipotética, discorra, de modo fundamentado, se a receita auferida pela universidade pública X é orçamentária ou extraorçamentária e esclareça, também de modo fundamentado, sob que tipo de classificação essa receita deveria ser contabilizada.
QUESTÃO 2



TEMA IV:

(CESPE/Licitação) Em determinado edital de licitação destinado à contratação de empreiteira, o órgão licitante:

Ø  exigiu que os interessados possuíssem, em seu quadro de pessoal, na data prevista para a entrega da proposta, engenheiro que tivesse atestado de responsabilidade técnica por obra igual;
Ø  dispensou a comprovação de responsabilidade técnica relativa às peculiaridades de menor relevância.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, responda, de modo fundamentado, se a exigência e a dispensa, na forma descrita, configuram ilegalidades que afrontem o princípio da livre concorrência (ou isonomia).


TEMA V:

(CESPE/TCU) O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COMO ÓRGÃO NÃO INTEGRANTE DO CONGRESSO NACIONAL

Feita a ressalva, começo por dizer que o Tribunal de Contas da União não é órgão do Congresso Nacional, não é órgão do Poder Legislativo. Quem assim me autoriza a falar é a Constituição Federal, com todas as letras do seu art. 44, litteris: "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal" (negrito à parte). Logo, o parlamento brasileiro não se compõe do Tribunal de Contas da União. Da sua estrutura orgânica ou formal deixa de fazer parte a Corte Federal de Contas e o mesmo é de se dizer para a dualidade Poder Legislativo/Tribunal de Contas, no âmbito das demais pessoas estatais de base territorial e natureza federada.
Carlos Ayres Britto. O regime constitucional dos tribunais de contas.
In: Diálogo Jurídico. Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, v. I,
n.º 9, dez./ 2001. Internet: <www.direitopublico.com.br> (com adaptações).

Tendo como referência o texto acima, faça o que se pede a seguir:

Ø  aponte a(s) atribuição(ões) do Tribunal de Contas da União (TCU) que não denota(m) subordinação alguma ou auxílio ao Congresso Nacional;
Ø  aponte a(s) atribuição(ões) do TCU que denota(m) auxílio ao Poder Legislativo.











TEMA VI:

(CESPE) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu normas e consolidou entendimentos aplicáveis à administração orçamentária e financeira, tendentes, em grande medida, a promover e a manter o equilíbrio entre a realização da receita e da despesa. Nesse sentido, o caput do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 determina que o ato de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado: de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Tendo o texto acima como referência inicial, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.
Requisitos para o aumento da despesa orçamentária nos termos da
Lei de Responsabilidade Fiscal

Ao elaborar o seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

Ø  significado e alcance das condições fixadas para o aumento das despesas;
Ø  hipótese(s) de aumento das despesas com dispensa do cumprimento dos requisitos prévios;
Ø  possíveis consequências e desdobramentos da aplicação ou não das disposições da LRF.


TEMA VII:

Disserte, necessariamente, acerca da:

Ø  tomada de contas do TCU;
Ø  reconhecimento de má-fé no uso do dinheiro público;
Ø  possíveis conclusões do TCU acerca das contas.