PARECER I
Contempla a vigente Lei das Licitações e
Contratos - Lei 8.666/93 – variados
instrumentos que se prestam à defesa dos
interesses daqueles que se predispõem a participar de um certame licitatório,
com vista a, futuramente, firmar um contrato com o ente ou órgão integrante da
Administração Pública.
Compreende, essa proteção, desde as
espécies recursais reguladas pelo art. 109, como também a representação ao Tribunal de Contas por irregularidade na aplicação da Lei (art. 113,
§ 1º). Mas não se esgotam nessas medidas esse intuito de preservação da regularidade
do certame e de defesa de direitos do licitantes. Tão logo seja iniciada a fase
externa da licitação, com a divulgação de avisos pela imprensa informando a instauração
do certame, permite-se a cada interessado naquela licitação específica a formulação
de impugnações ao edital, consoante previsto no art. 41, § 2º. A intenção de garantir
a tramitação regular do procedimento chega ao ponto de prever a interferência
de terceiros, quando no § 1º do mesmo
dispositivo se prevê a impugnação por qualquer cidadão.
Escreva um parecer acerca dos principais vícios de licitação
abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
·
Quais são os principais vícios
·
Qual o papel do TCU em relação à função
judicante frente a estes vícios.
·
Quais as conclusões possíveis acerca das contas
viciadas detectadas pelo TCU
TEMA II:
(CESPE/Licitação)
Considerando que o Ministério da Educação pretende realizar contrato de
prestação de serviços de informática, com dispensa de licitação, com fundação
de apoio vinculada a determinada universidade estadual, redija um texto
dissertativo sobre a possibilidade ou não da realização desse contrato com
dispensa de licitação que, de modo fundamentado e à luz do entendimento do
Tribunal de Contas da União, responda, necessariamente, aos seguintes
questionamentos:
Ø
Qual é a distinção
entre os institutos da dispensa e inexigibilidade de licitação?
Ø
É possível a
contratação com dispensa de licitação?
Ø
É possível a
contratação de instituição de outra esfera da administração?
TEMA III:
(CESPE/Orçamento) Em maio de 2009, pela primeira
vez em sua história, a universidade pública X foi contratada pela universidade
particular Y para realizar o vestibular em benefício da contratante. Todos os
custos foram pagos diretamente pela universidade privada, ficando a cargo da
universidade pública X apenas a administração do empreendimento e a alocação de
pessoal para realizar todo o processo. Em face da prestação do referido
serviço, a universidade pública auferiu da contratante uma receita de prestação
de serviços que não estava prevista na lei orçamentária federal.
Diante dessa situação hipotética, discorra, de modo
fundamentado, se a receita auferida pela universidade pública X é orçamentária
ou extraorçamentária e esclareça, também de modo fundamentado, sob que tipo de
classificação essa receita deveria ser contabilizada.
QUESTÃO 2
TEMA IV:
(CESPE/Licitação) Em
determinado edital de licitação destinado à contratação de empreiteira, o órgão
licitante:
Ø
exigiu que os
interessados possuíssem, em seu quadro de pessoal, na data prevista para a
entrega da proposta, engenheiro que tivesse atestado de responsabilidade
técnica por obra igual;
Ø
dispensou a
comprovação de responsabilidade técnica relativa às peculiaridades de menor
relevância.
Considerando a situação
hipotética acima apresentada, responda, de modo fundamentado, se a exigência e
a dispensa, na forma descrita, configuram ilegalidades que afrontem o princípio
da livre concorrência (ou isonomia).
TEMA V:
(CESPE/TCU) O TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO COMO ÓRGÃO NÃO INTEGRANTE DO CONGRESSO NACIONAL
Feita a ressalva, começo por dizer que o Tribunal de
Contas da União não é órgão do Congresso Nacional, não é órgão do Poder
Legislativo. Quem assim me autoriza a falar é a Constituição Federal, com todas
as letras do seu art. 44, litteris: "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal" (negrito à parte). Logo, o
parlamento brasileiro não se compõe do Tribunal de Contas da União. Da sua
estrutura orgânica ou formal deixa de fazer parte a Corte Federal de Contas e o
mesmo é de se dizer para a dualidade Poder Legislativo/Tribunal de Contas, no
âmbito das demais pessoas estatais de base territorial e natureza federada.
Carlos Ayres Britto. O
regime constitucional dos tribunais de contas.
In: Diálogo Jurídico.
Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, v. I,
n.º 9, dez./ 2001.
Internet: <www.direitopublico.com.br> (com adaptações).
Tendo como referência o texto acima, faça o que se
pede a seguir:
Ø
aponte a(s) atribuição(ões) do Tribunal de
Contas da União (TCU) que não denota(m) subordinação alguma ou auxílio ao
Congresso Nacional;
Ø
aponte a(s) atribuição(ões) do TCU que denota(m)
auxílio ao Poder Legislativo.
TEMA VI:
(CESPE) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
estabeleceu normas e consolidou entendimentos aplicáveis à administração
orçamentária e financeira, tendentes, em grande medida, a promover e a manter o
equilíbrio entre a realização da receita e da despesa. Nesse sentido, o caput
do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 determina que o ato de criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado: de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e de declaração
do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Tendo o texto acima como referência inicial, redija
um texto dissertativo acerca do seguinte tema.
Requisitos
para o aumento da despesa orçamentária nos termos da
Lei de
Responsabilidade Fiscal
Ao elaborar o seu texto, aborde, necessariamente, os
seguintes aspectos:
Ø
significado e alcance das condições fixadas para
o aumento das despesas;
Ø
hipótese(s) de aumento das despesas com dispensa
do cumprimento dos requisitos prévios;
Ø
possíveis consequências e desdobramentos da
aplicação ou não das disposições da LRF.
TEMA VII:
Disserte, necessariamente, acerca da:
Ø
tomada de contas do TCU;
Ø
reconhecimento de má-fé no uso do dinheiro
público;
Ø
possíveis conclusões do TCU acerca das contas.